Código de Trânsito Brasileiro atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 9.792, de 14.04.99
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Lei N.º 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Legislação Estadual
Constituição Estadual
Lei Complementar nº 121, de 1º de fevereiro de 1994 Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
